Na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro justificou a ratificação do Tratado europeu pelo Parlamento, apresentando três razões:
1) “Em primeiro lugar, não se justifica fazer um referendo quando há um consenso alargado na sociedade portuguesa quanto ao projecto europeu e quanto ao próprio Tratado de Lisboa. As principais instituições e forças políticas portuguesas estão de acordo com a ratificação deste Tratado. Mais de 90% dos deputados apoiam o Tratado de Lisboa. Não há motivo nenhum para duvidar de que o amplo consenso que existe nesta Assembleia, exprime, de facto, a vontade maioritária dos portugueses.” Ora, vemos que a sociedade portuguesa é, para o governo, o conjunto das “principais instituições e forças políticas portuguesas” com os “mais de 90% dos deputados”. O resto… o resto (que são os cidadãos) é paisagem!
2) “Em segundo lugar, não se justifica fazer um referendo porque a ratificação pelo Parlamento é tão legítima e democrática como a ratificação referendária. Mais: a realização de um referendo em Portugal iria pôr em xeque, sem qualquer fundamento, a plena legitimidade da ratificação pelos parlamentos nacionais que está a ser feita em todos os outros países europeus que, podendo escolher, optaram pela ratificação parlamentar considerando que o referendo não se justifica.” A questão não é, nunca foi, a da legitimidade ou da democracia. Vê-se que a questão é o conjunto dos outros, entendendo esses "outros" como os governos europeus, o que, aliás, surge explícito na continuidade do discurso: “fazer um referendo aqui em Portugal teria implicações noutros países e é justo dizer que, no mínimo, agravaria os riscos de o Tratado nunca entrar em vigor”. Afinal, onde reside o problema? Uma vez mais, a acreditar no que a imprensa tem dito, a ratificação parlamentar foi-nos imposta por políticos europeus que nos quiseram como primeiros responsáveis para que nos seus países também a ratificação seja por via parlamentar…
3) “Há, ainda, uma terceira razão pela qual o referendo não se justifica: o Tratado de Lisboa que temos hoje é diferente do antigo projecto de Tratado Constitucional. E – quero lembrar – o compromisso eleitoral para um referendo referia-se, expressamente, a esse Tratado Constitucional e não a outro qualquer. Para que não restem dúvidas, passo a ler o compromisso eleitoral do Partido Socialista. Dizia assim, página 154: «a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado Constitucional». Repito: «ratificação do Tratado Constitucional». Foi a propósito desse Tratado que o Partido Socialista defendeu no seu Programa, e cito de novo, «que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular». Ora, como todos sabem, acontece que o projecto de Tratado Constitucional foi entretanto abandonado e já não existe.” Aqui, temos o poder dos adjectivos a que se verga o discurso… Afinal, a saída encontrada pelo governo deveu-se a um adjectivo. Não estivesse ele lá e não havia argumento!... Como é que ninguém deu por isso? Mas, seguindo o discurso, várias dúvidas se acentuam: o domínio do tal adjectivo foi, de facto, deposto? Note-se: “O Tratado, realmente, mudou. Certamente, foi possível manter muito do que vinha dos Tratados em vigor e até das novidades do projecto de Tratado Constitucional. Mas mudou. Mudou na sua natureza e no seu conteúdo. É um Tratado diferente. Um novo Tratado. E isto não pode deixar de provocar uma profunda alteração de circunstâncias. Foi, aliás, por representar uma mudança substancial que o Tratado de Lisboa obteve um acordo político, depois do fracasso do Tratado Constitucional. Se nada tivesse mudado, posso garantir-vos, a Europa não teria saído do impasse em que estava.” Ora, ainda bem que a substituição do adjectivo pelo complemento preposicional do nome (como reza a TLEBS) resolveu o problema!...
1) “Em primeiro lugar, não se justifica fazer um referendo quando há um consenso alargado na sociedade portuguesa quanto ao projecto europeu e quanto ao próprio Tratado de Lisboa. As principais instituições e forças políticas portuguesas estão de acordo com a ratificação deste Tratado. Mais de 90% dos deputados apoiam o Tratado de Lisboa. Não há motivo nenhum para duvidar de que o amplo consenso que existe nesta Assembleia, exprime, de facto, a vontade maioritária dos portugueses.” Ora, vemos que a sociedade portuguesa é, para o governo, o conjunto das “principais instituições e forças políticas portuguesas” com os “mais de 90% dos deputados”. O resto… o resto (que são os cidadãos) é paisagem!
2) “Em segundo lugar, não se justifica fazer um referendo porque a ratificação pelo Parlamento é tão legítima e democrática como a ratificação referendária. Mais: a realização de um referendo em Portugal iria pôr em xeque, sem qualquer fundamento, a plena legitimidade da ratificação pelos parlamentos nacionais que está a ser feita em todos os outros países europeus que, podendo escolher, optaram pela ratificação parlamentar considerando que o referendo não se justifica.” A questão não é, nunca foi, a da legitimidade ou da democracia. Vê-se que a questão é o conjunto dos outros, entendendo esses "outros" como os governos europeus, o que, aliás, surge explícito na continuidade do discurso: “fazer um referendo aqui em Portugal teria implicações noutros países e é justo dizer que, no mínimo, agravaria os riscos de o Tratado nunca entrar em vigor”. Afinal, onde reside o problema? Uma vez mais, a acreditar no que a imprensa tem dito, a ratificação parlamentar foi-nos imposta por políticos europeus que nos quiseram como primeiros responsáveis para que nos seus países também a ratificação seja por via parlamentar…
3) “Há, ainda, uma terceira razão pela qual o referendo não se justifica: o Tratado de Lisboa que temos hoje é diferente do antigo projecto de Tratado Constitucional. E – quero lembrar – o compromisso eleitoral para um referendo referia-se, expressamente, a esse Tratado Constitucional e não a outro qualquer. Para que não restem dúvidas, passo a ler o compromisso eleitoral do Partido Socialista. Dizia assim, página 154: «a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado Constitucional». Repito: «ratificação do Tratado Constitucional». Foi a propósito desse Tratado que o Partido Socialista defendeu no seu Programa, e cito de novo, «que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular». Ora, como todos sabem, acontece que o projecto de Tratado Constitucional foi entretanto abandonado e já não existe.” Aqui, temos o poder dos adjectivos a que se verga o discurso… Afinal, a saída encontrada pelo governo deveu-se a um adjectivo. Não estivesse ele lá e não havia argumento!... Como é que ninguém deu por isso? Mas, seguindo o discurso, várias dúvidas se acentuam: o domínio do tal adjectivo foi, de facto, deposto? Note-se: “O Tratado, realmente, mudou. Certamente, foi possível manter muito do que vinha dos Tratados em vigor e até das novidades do projecto de Tratado Constitucional. Mas mudou. Mudou na sua natureza e no seu conteúdo. É um Tratado diferente. Um novo Tratado. E isto não pode deixar de provocar uma profunda alteração de circunstâncias. Foi, aliás, por representar uma mudança substancial que o Tratado de Lisboa obteve um acordo político, depois do fracasso do Tratado Constitucional. Se nada tivesse mudado, posso garantir-vos, a Europa não teria saído do impasse em que estava.” Ora, ainda bem que a substituição do adjectivo pelo complemento preposicional do nome (como reza a TLEBS) resolveu o problema!...
A verdade é que muita gente que defendia o referendo não o queria pelas razões de oposição que o Primeiro-Ministro apresentou, mas sim porque era uma boa oportunidade de aproximar a causa europeia dos cidadãos, de tornar a Europa mais comum, todos sabendo as regras de funcionamento, os direitos e os deveres. E esta foi uma oportunidade perdida. Para que a festa continue a ser feita só nos corredores da diplomacia e das políticas. A partir daqui, há o propósito do Primeiro-Ministro de promover “acções destinadas a informar os cidadãos sobre o conteúdo e as implicações do Tratado de Lisboa”, de forma “simples e acessível”. Obviamente, liofilizadas e servindo a propaganda europeia, mas não a discussão, que seria o que mais interessava! Obviamente, depois de, no seu discurso, ter apresentado um enredo para justificar a subtileza da mudança de opinião!
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